Com tamanho crescimento desta modalidade de ensino, foi necessário estabelecer regras para que não fosse comprometido a qualidade do ensino.
Em 1961 foi criado no Brasil a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), primeira legislação sobre a educação, porém em 1996 é que a EAD (Educação a Distância) passou a ser reconhecida como modalidade de ensino em todos os níveis, fossem eles de graduação, educação básica ou técnicos. Para visualizar a LDB acesse aqui.
Atualmente, existem diversos decretos, portarias e normativas que regulamentam a EAD no Brasil, com objetivo de regulamentar e fazer com que as instituições sigam essas normas pré-estabelecidas para de que o ensino seja transmitido de maneira formal.
Histórico de alguns dos decretos e portarias que regulamentaram e regulamentam a educação a distância no Brasil.
Decreto nº 5.622/2005:
Além de regulamentar o art. 80 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, o decreto que possui 6 artigos, dentre outros aspectos, instituiu orientações gerais para este tipo de ensino tais como metodologia, avaliação do desempenho do aluno, o credenciamento de instituições entre outros.Para visualizar o decreto acesse aqui.
Datado de 09 de maio de 2006, o decreto tem por finalidade regulamentar, supervisionar e avaliar as instituições de educação superior e também de cursos sequenciais no sistema federal de ensino. O decreto conta com 5 capítulos que falam sobre a regulamentação e competências que cada Entidade deve compor, o credenciamento específico (art.26) das instituições de ensino, fases do processo de credenciamento das instituições tanto como Mantenedora ou como Mantida.Para visualizar o decreto acesse aqui.
Decreto 6.303/2007:
O Decreto 6.303 foi editado para adequações nos decretos nº 5.622/2005 e 5.773/2006. No primeiro decreto, com o intuito de ajustar o credenciamento junto a SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) incluindo novas regras as unidades de educação com atividade presencial. Já no segundo Decreto, altera o processo de Credenciamento de Campus Fora de Sede onde originalmente, tratava do processo de Credenciamento de Curso ou Campus Fora de Sede, entretanto o decreto de 2007 fez esta alteração em virtude de não existir a prática de credenciamento de cursos. Para visualizar o decreto acesse aqui.
Decreto Nº 9.057/2017:
Publicado em 26 de maio de 2017, tal decreto tem o objetivo de atualizar a legislação que regulamenta a educação à distância no país. Define, ainda, que a oferta de pós-graduação lato sensu EAD, não necessita de credenciamento específico, ou seja, as instituições que já possuem o credenciamento EAD, estão autorizadas a ofertar essa modalidade. O Decreto também regulamenta a oferta de cursos a distância para o ensino médio e para a educação profissional técnica de nível médio. Para visualizar o decreto acesse aqui
Portaria 2.051/2004
Esta portaria trata da regulamentação dos procedimentos de avaliação do (SINAES), instituído na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Trata de procedimentos específicos de avaliação.Para visualizar a portaria acesse aqui
